Lei acaba com anuência prévia da Anvisa para fármacos

A Presidência da República aprovou, com vetos, e publicou, no último dia 27 de agosto, a Lei 14.195 que acabou com a necessidade de anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para patentes de produtos e processos farmacêuticos. O art. 57, inciso XXVI, da nova Lei revogou o art. 229-C da Lei 9.279/1996. Com base na nova legislação o INPI informa:

•   Os pedidos devolvidos pela ANVISA terão o trâmite normal no INPI após a publicação do despacho 7.7, com texto específico relativo à revogação do art. 299-C
•   Já os pedidos concluídos pela ANVISA e encaminhados para o INPI antes da revogação do artigo foram publicados na Revista da Propriedade Industrial (RPI) 2763 (tais pedidos são relativos aos Ofícios 335 a 346/2021 COOPI/GGMED/ANVISA, de 23 de agosto). Essas publicações foram de anuência (código de despacho 7.5) ou não enquadramento no art. 229-C (código de despacho 7.7).
•   Os pedidos que estavam na carga da ANVISA foram devolvidos ao INPI por meio dos Ofícios 347 a 358/2021 no dia 30 de agosto de 2021. O Instituto recebeu o total de 1.284 pedidos. Desses, 54 já tinham a anuência publicada pela ANVISA antes da revogação do art. 229-C e terão a publicação do despacho 7.5 na RPI. Um pedido ficou para retificação do Ofício;
•   O INPI aguarda a devolução de 19 pedidos de patente que se encontravam em exigência ou que já tinham decisão denegatória;
•   Os pedidos com depósitos até 31/12/2016, inseridos no Plano de Combate ao Backlog, seguirão para exame e receberão as publicações 6.21 ou 6.22.