O Grupo Técnico para Avaliação do Arcabouço Normativo da Propriedade Intelectual, ligado ao Ministério da Indústria, Comércio e Desenvolvimento, concluiu o Relatório Final, no âmbito da Estratégia Nacional da Propriedade Intelectual. O Relatório, no qual a ABPI teve expressiva contribuição, inclui: Levantamento de Dados, Mapeamento de Dispositivos para Revisão e Conclusão.
O Grupo avaliou 46 propostas de alteração normativa e 17 de ajustes administrativos e processuais. Houve consenso quanto a garantir ao INPI condições orçamentárias e financeiras para exercer suas atividades e, ainda, quanto à necessidade de difundir o conhecimento sobre Propriedade Intelectual e o estímulo ao uso da proteção patentária. O dissenso ficou por conta das propostas sobre a atualização dos dispositivos normativos do direito de patentes.
Os próximos passos do Grupo incluem: apresentar o resultado dos trabalhos ao GIPI; identificar os que devem avançar como propostas de governo; analisar impactos regulatórios; realizar consulta pública; e encaminhar proposta de atualização normativa.
O Grupo Técnico, criado no âmbito do Grupo Interministerial da Propriedade Intelectual, do qual a ABPI faz parte, foi instituído pela Resolução GIPI/ME nº 3, de 25 de fevereiro de 2022, com mandato de um ano.
O relatório completo está disponível o site da ABPI – https://abpi.org.br/texto-de-apoio-publico/relatorio-final-do-grupo-tecnico-do-gipi-para-avaliacao-do-arcabouco-normativo-de-pi/
