Decreto presidencial institui a ENPI

Publicado no Diário Oficial da União no último dia 08, o Decreto Presidencial nº 10.886, de 7 de dezembro de 2021, que institui a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI) para o período de 2021 a 2030, “com o objetivo de definir ações de longo prazo para a atuação coordenada dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, a fim de estabelecer um Sistema Nacional de Propriedade Intelectual efetivo e equilibrado”.