A modificação nas regras da licença compulsória de patentes, incluídas na Lei 14.200/2021, não fere os princípios do TRIPs, (Acordo sobre Aspectos do Direito Internacional Relacionados ao Comércio), do qual o Brasil é signatário, mas é um instrumento para não ser usado, disse no último dia 05 de novembro, o presidente eleito da ABPI, Gabriel Leonardos. Ele participou, ao lado do advogado Gustavo Morais e do gerente de Assuntos Internacionais do GIPC (Centro de Política de Inovação Global da Câmara de Comércio dos EUA), Tyler Crowe, do terceiro módulo do InterConnect, série de eventos virtuais promovido pela Interfarma (Associação da Indústria farmacêutica de Pesquisa) para subsidiar os parlamentares sobre questões de saúde. “As dificuldades práticas para a implementação da licença compulsória no Brasil são gigantescas”, disse Leonardos.
Leonardos disse que a Licença Compulsória, prevista na legislação, é instrumento legítimo, mas o Brasil teria que desenvolver condições macroeconômicas para estimular a transferência de tecnologia e a produção de medicamentos. Ele lembrou que somente uma vez, em 2007, este dispositivo foi adotado no país, com o Efavirenz, mas sua fabricação só foi efetivada três anos depois. “Minha crítica a esta sofreguidão por licenças compulsórias é que na prática, nas condições atuais, ela é inútil”, explicou. Morais acrescentou: “A Lei não vai ter eficácia pois exige fabricação local e envolve produtos muito complexos para serem fabricados a curto prazo”.
Leonardos, em sua apresentação, fez um breve histórico sobre as patentes, abordando, entre outros, requisitos de patenteabilidade, tratados internacionais, atuação do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) e aspectos da legislação. No item sobre a biodiversidade brasileira criticou itens proibitivos da legislação. “Pode ser um tiro no pé: o Brasil tem a maior diversidade do planeta e (com as restrições da Lei) estamos tirando estímulos para exploração sustentável da nossa biodiversidade para trazer tecnologia de ponta”, disse. Ele defendeu o acesso universal à saúde. “O acesso à saúde é uma conquista civilizatória da Constituição de 88. O que inviabiliza o acesso à saúde é política pública deficiente, e não a patente”, explicou.
Em sua exposição, Morais observou os investimentos bilionários feitos pelos laboratórios farmacêuticos no desenvolvimento de medicamentos e lembrou que os dados gerados pelos testes clínicos são passíveis de proteção na propriedade intelectual. “No Brasil a proteção é por dez anos nas áreas agroquímica, fertilizantes e veterinários, mas não inclui os medicamentos para uso humano, que é fundamental na área farmacêutica”, disse. Por sua vez, ao abordar na sua apresentação da importância da indústria mundial de patentes, o representante da GIPC informou que apenas 12% dos medicamentos que chegam à fase de teste clínicos nos Estados Unidos são aprovados para comercialização pelos órgãos regulatórios. Crowe enfatizou a posição do Brasil no cenário mundial. “O Brasil não participa de forma robusta em vários tratados internacionais de PI e por isso as empresas podem sentir insegurança jurídica em investir no país”, disse.
