Newsletter ABPI - Edição 81 - Maio 2026
O CSD-ABPI (Centro de Solução de Disputas em Propriedade Intelectual) e o NIC.br celebraram nesta quarta-feira, 20, durante o lançamento do livro comemorativo dos 15 anos do CSD-ABPI, a parceria que transformou a resolução extrajudicial de disputas envolvendo nomes de domínio “.br” e consolidou a excelência do Brasil em mecanismos alternativos de solução de conflitos digitais. O evento, seguido de coquetel, contou com o apoio do CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil) e do NIC.br, reforçando a importância institucional do ecossistema da internet brasileira.
Homenagem
O presidente da ABPI, Peter Eduardo Siemsen, homenageou os realizadores do CSD-ABPI e suas câmaras, entre eles seu atual presidente, Manoel J. Pereira dos Santos, e o primeiro presidente, Carlos Henrique Froes, os ex-presidentes da ABPI, Luiz Henrique do Amaral e Elisabeth Fekete, que atuaram na criação e impulsionamento do Centro. “O nome de domínio tem força no Brasil porque o brasileiro adota rapidamente novas tecnologias — e o trabalho conjunto entre Nic.br, CSD e comunidade jurídica permite avançar ainda mais”, disse Peter Eduardo.
Na abertura do evento, Manoel J. Pereira dos Santos relembrou que o CSD e sua primeira Câmara, a de Solução de Disputas Relativas a Nomes de Domínio (CASD-ND), nasceram impulsionados pela criação do SACI-ADM, desenvolvido pelo NIC.br para suprir a necessidade de um método extrajudicial eficiente diante da incapacidade do Judiciário de lidar com o volume crescente de disputas de propriedade intelectual. Ele também celebrou o lançamento do livro com comentários sobre o SACI-ADM, obra que reúne interpretações especializadas do regulamento e decisões paradigmáticas, preenchendo uma lacuna importante na literatura jurídica.
Demi Getschko, presidente do NIC.br, destacou que o Brasil mantém um dos registros de domínio mais baratos do mundo e que, apesar de ser um país muito visado por agentes maliciosos, o ambiente do “.br” permanece sólido e equilibrado.
A conselheira do CSD-ABPI, Maria Cristina Cortez, lembrou que o Brasil está em primeiro ou segundo lugar no tempo de uso da internet e que o mundo virtual é muitas vezes mais importante do que o real. Ela observou que hoje os conflitos na internet não estão restritos apenas a questão de nomes de domínio e talvez seja necessário implementar um sistema administrativo para estes novos tipos de conflitos.
No debate sobre a CASD-ND e os procedimentos administrados sob o SACI-ADM, a diretora-adjunta do CASD-ND, Fernanda Varella Beser, observou que a Câmara reúne mais de 80 especialistas e já conduziu 862 procedimentos até o fim de 2023, com baixíssimo índice de judicialização.
Vinicius Pavan Lessa, secretário-geral do CSD-ABPI, destacou o aumento expressivo de decisões e a expectativa de alcançar 900 casos até o fim deste ano. Ele lembrou outras iniciativas do Centro, como o 5º CSD-ABPI Moot, evento marcado para 15 e 16 de agosto, no Rio de Janeiro, na antevéspera do Encontro Global de Inovação e Propriedade Intelectual da ABPI.
O diretor do CASD-ND, Wilson Jabur, observou que as disputas evoluíram de casos claros de pirataria para situações mais sofisticadas, com “zonas cinzentas” e provas cada vez mais complexas — inclusive artificiais. Ele ressaltou que todas as decisões estão disponíveis nos sites da ABPI e do Registro.br.
Na mesa-redonda sobre os desafios presentes e perspectivas futuras para o SACI-ADM a especialista da CASD-ND e também diretora da Câmara de Arbitragem, Flavia Tremura Rodrigues, abordou a evolução do conceito de má-fé, a ampliação do escopo do SACI para além de marcas registradas e o impacto da IA na produção de provas.
A gerente Jurídica do NIC.br, Raquel Gatto, reforçou que o SACI faz parte do DNA do CGI.br e que o futuro exige diálogo multissetorial e adaptação constante.
O especialista da CASD-ND e também diretor da Câmara de Direito Digital da ABPI, Rodrigo Azevedo, destacou que nomes de domínio continuam extremamente valiosos — muitas vezes mais que marcas — e que a expansão global dos domínios e o avanço da IA trarão novos conflitos. Ele mencionou debates internacionais sobre a reforma da UDRP e sugeriu melhorias como padronização de decisões e procedimentos mais céleres.
O especialista da CASD-ND Rafael Atab alertou para o impacto da IA em defesas e provas, incluindo técnicas como prompts ocultos. Para ele, o CSD deve continuar na vanguarda, criando soluções inovadoras e garantindo coerência jurisprudencial.
A celebração dos 15 anos do CSD-ABPI mostrou que essa parceria não apenas moldou a história da solução de conflitos digitais no Brasil — ela continua sendo o alicerce para enfrentar os desafios que surgem com a evolução tecnológica, especialmente no campo da inteligência artificial.
Para ver o debate completo acesse o canal do YouTube da ABPI.