Combater a contrafação é proteger a inovação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados recebeu parecer favorável ao PL 3.375/2024, que fortalece a repressão aos crimes de violação de marcas por meio do aumento das penas, da ampliação dos instrumentos de investigação e do reforço da atuação do poder público. A proposta representa mais um passo na evolução do sistema brasileiro de proteção à Propriedade Intelectual e reforça a importância de mecanismos eficazes para combater a falsificação, proteger consumidores e promover um ambiente de negócios mais seguro e competitivo.

A ABPI acompanha a tramitação de iniciativas legislativas que impactam o sistema de Propriedade Intelectual e continuará contribuindo tecnicamente para esse debate.