CNCP propõe criação de comissão voltada para regulamentação do comércio digital

Ao comparecer presencialmente na 1ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), no último dia 9 de abril, no Palácio da Justiça, em Brasília, a coordenadora da Comissão de Estudos de Repressão às Infrações & CNCP da ABPI, Raquel Corrêa Barros, fez o relato a seguir:

“A reunião marcou a retomada dos trabalhos do Conselho em 2026 e concentrou‑se, de modo geral, no fortalecimento das políticas públicas de combate ao mercado ilegal, com ênfase no comércio digital ilícito, na rastreabilidade de produtos e na articulação interinstitucional entre órgãos públicos e a sociedade civil organizada.

Como principal encaminhamento, foi deliberada a criação de uma Comissão Especial voltada à regulamentação do comércio digital, reconhecendo‑se que o ambiente online representa atualmente um dos maiores desafios ao combate à pirataria, à falsificação e a outras práticas ilícitas, inclusive pela capilaridade das plataformas digitais e pela dificuldade de responsabilização em cadeias complexas de comercialização. A constituição desse grupo temático demonstra a centralidade do tema na agenda do CNCP e a necessidade de respostas estruturadas e coordenadas.

Ao longo da reunião, foi possível observar a visibilidade dada às recentes operações conduzidas por diferentes órgãos federais, o que evidencia o papel do CNCP como instância de integração e coordenação. Destaco, nesse contexto, as ações realizadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) relacionadas à retirada de produtos de Páscoa falsificados ou irregulares comercializados em plataformas digitais, envolvendo, entre outros, vinhos, bacalhau e azeites, medidas que reforçam a preocupação com a segurança do consumidor e a integridade do mercado.

Também foi amplamente mencionada a Operação Vem Diesel, força‑tarefa que envolveu a Polícia Federal, a Senacon, PROCONs estaduais e a ANP, resultando na fiscalização de mais de 7.000 postos de combustíveis em todos os 27 estados da federação, bem como na emissão de mais de 340 notificações a distribuidoras, o que ilustra a escala e o impacto das ações coordenadas no enfrentamento ao mercado ilegal.

Acompanho as reuniões do CNCP desde 2024, quando assumi a coordenação da Comissão de Repressão às Infrações & CNCP da ABPI. Essa participação contínua tem permitido verificar, inclusive a partir da experiência prática e do diálogo cotidiano com autoridades administrativas, fiscais e policiais, a relevância e efetividade da atuação do CNCP como fórum de articulação institucional, formulação de políticas públicas e convergência entre os setores público e privado.”