Newsletter ABPI - Edição 74 - Outubro 2025
Por iniciativa da sua Comissão de Estudos de Repressão às Infrações & CNCP, a ABPI, em conjunto com outras 13 entidades representativas da defesa da Propriedade Intelectual, do mercado legal e dos direitos do consumidor, organizou e subscreveu carta institucional endereçada à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (COANA), da Receita Federal do Brasil.
O documento, datado de 12 de agosto de 2025, solicita a inclusão, na pauta da Reunião Nacional de Delegados dos Recintos Alfandegários, do tema “Apreensão de produtos estrangeiros contrafeitos no desembaraço aduaneiro”, com o objetivo de promover a uniformização dos procedimentos administrativos adotados pela Receita Federal em todo o território nacional.
A iniciativa decorre da preocupante escalada na entrada de mercadorias falsificadas no país, especialmente por via marítima, e da interpretação diferenciada adotada por algumas unidades da Receita Federal, que condicionam a apreensão desses produtos à prévia ordem judicial, pontuando que o laudo produzido pelos titulares de direito não seriam documento válido para o reconhecimento da contrafação dos produtos. Tal entendimento, como disposto na carta, contraria a legislação vigente, que autoriza expressamente a apreensão administrativa de produtos contrafeitos.
A carta também esclarece que a Instrução Normativa RFB nº 2.226/2024, que alterou o §11 do art. 67 da IN SRF nº 680/2006, não revoga a possibilidade de apreensão administrativa, especialmente nos casos em que se configura dano ao erário, devendo a exigência de ação judicial ser considerada excepcional. Diante desse cenário, a iniciativa busca: A ratificação da competência dos auditores-fiscais para realizar apreensões administrativas de produtos falsificados; ou o reconhecimento de que tal apreensão constitui ato discricionário do aAuditor-fiscal, desde que fundamentado na legislação vigente.
A Comissão de Estudos de Repressão às Infrações & CNCP permanece engajada na articulação institucional e manterá os associados da ABPI informados sobre os desdobramentos desta relevante iniciativa, que visa fortalecer o combate à pirataria, proteger o consumidor e preservar a integridade do mercado nacional.