Por Marisa Moura Momoli (foto), coordenadora-adjunta da Comissão de Cultivares & Biotecnologia da ABPI.
No dia 27 de novembro de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 466/2022, o qual versa sobre a adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes. Em 05 de dezembro de 2024, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal para apreciação e deliberação.
O arcabouço legal de patentes exige a suficiência descritiva, ou seja, a descrição precisa e completa da invenção, de forma a permitir sua reprodução por um técnico no assunto. Em casos de invenções biotecnológicas, quando a descrição do material biológico não for suficiente para sua reprodução, torna-se necessário o depósito do material em uma instituição autorizada, como as Autoridades Depositárias Internacionais (IDAs) reconhecidas pelo Tratado de Budapeste.
O Tratado de Budapeste é um acordo internacional que permite que os inventores depositem amostras de microorganismos em uma única IDA reconhecida, em vez de ter que depositar em cada país onde buscam proteção de patente, reduzindo custos ao depositante.
Com a adesão ao Tratado, o Brasil poderá ter suas próprias IDAs, o que facilitará ainda mais o processo para os inventores brasileiros. Atualmente, a única IDA na América do Sul está localizada no Chile. Importante salientar que diferentes IDAs podem armazenar diferentes materiais biológicos, dentre eles bactérias, arqueas, protozoários, vírus, fungos, algas, sementes, linhagens de células animais e vegetais, hibridomas, cromossomos artificiais etc.
Cada IDA recebe especificamente determinados materiais biológicos. No Brasil, há várias instituições interessadas em serem reconhecidas como IDAs, como Embrapa e Fiocruz, o que também ampliaria a diversidade de materiais biológicos a serem depositados.
Considerando que o Brasil é o país com maior biodiversidade do mundo e que muitas invenções envolvem material biológico, a possibilidade de termos IDAs no Brasil pode reduzir custos para inventores nacionais, diminuir burocracias relacionadas a questões alfandegárias e sanitárias e aumentar a segurança jurídica. Além disso, estimulará pesquisa e desenvolvimento no país, impactando na bioeconomia, que tem se tornado base para nossas políticas de industrialização.
A aprovação do PDL 466/2022 reveste-se de grande importância para o desenvolvimento científico e tecnológico nacional, notadamente no âmbito da biotecnologia. O Tratado de Budapeste, ao simplificar o processo de depósito de material biológico para fins de patenteamento, contribui significativamente para a proteção da propriedade intelectual e o incentivo à inovação no país.
