A ABPI convida para o Café da Manhã, no próximo dia 12 de março, na ABPI São Paulo (Alameda dos Maracatins, 1217 – conj. 608. Moema), com videoconferência para o Rio de Janeiro, sobre ”A nova Lei de Franquias: o que efetivamente mudou”. O palestrante convidado será o presidente da Associação Brasileira de Franchising – ABF, André Friedheim, com moderação de Cândida Ribeiro Caffé e Flávia Rebello Pereira.
A nova Lei (Lei 13.966/19), publicada no Diário Oficial da União no dia 28 de dezembro último, entrará em vigor no dia 27 de março deste ano. Além de proporcionar mais segurança jurídica, trará uma série de inovações para o sistema de franquias, dentre elas: ausência de relação de consumo entre franqueador e franqueado; ausência de vínculo empregatício com o franqueador; possibilidade de sublocação do ponto comercial pelo franqueador ao franqueado; punição por omissão ou veiculação de informações falsas na Circular de Oferta de Franquia (COF); validade da eleição do juízo arbitral pelas partes.
