Tramita em regime de prioridade para ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8133/17 do Senado, que determina que as receitas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) sejam reinvestidas pelo próprio órgão, superavitário.
Aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara de Deputados, a autonomia financeira do INPI é uma antiga bandeira da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI) e está no centro dos debates sobre a melhoria da produtividade da autarquia. “O INPI vem tomando medidas para melhorar sua produtividade, e são mais do que bem-vindas, mas acredito que a autonomia financeira do órgão é uma solução definitiva para equiparar a autarquia brasileira aos mais eficientes escritórios internacionais de patentes”, diz o presidente da ABPI, Luiz Edgard Montaury Pimenta.
Dez anos para concessão de patente – A autonomia financeira do INPI tem como principal argumento a demora para a concessão de uma patente no Brasil, que dura em média dez anos contra dois anos em países como Espanha e Estados Unidos. Segue que a situação orçamentária da autarquia ficou ainda mais difícil com o corte orçamentário imposto pelo Ministério da Economia.
O assunto será debatido no XXXIX Congresso Internacional da Propriedade Intelectual da ABPI, que será realizado de 25 a 27 de agosto próximo, em especial na plenária “O INPI hoje e amanhã: plano de governança para os próximos quatro anos”. Além das habituais projeções e dados de performance, o INPI detalhará um plano de reestruturação que vem sendo anunciado pelo presidente da autarquia, o economista Cláudio Furtado.
Uma das principais medidas do plano refere-se ao backlog de patentes, o estoque de cerca de 218 mil pedidos hoje pendentes de exame pelo INPI, que Furtado garante que será eliminado num prazo de dois anos. Não se conhece detalhes.
Consta também no plano o ajuste do INPI às exigências do Protocolo de Madri, aprovado recentemente pelo Senado Federal, estabelecendo em 18 meses o prazo máximo de espera para análise de uma marca entre os 97 países signatários do acordo. Outras medidas estão voltadas para os processos de informatização. Em junho, por exemplo, o INPI paralisou por alguns dias as atividades do seu sistema para migração do seu Datacenter.
Perdendo em pesquisa e desenvolvimento – Os usuários do sistema queixam-se da demora no exame das patentes que, com orçamento atrelado à União, não tem autonomia para investir na melhoria de seus processos internos e com isso cria gargalos no processamento desses exames. De acordo com o próprio INPI, cerca de R$ 400 milhões estão contingenciados – recursos que poderiam ser usados na melhoria da estrutura do órgão. “É inaceitável a conhecida morosidade para o exame de pedidos de patente no Brasil, o que leva a um ambiente de incerteza e insegurança jurídica, prejudica as empresas e turva o ambiente de negócios”, afirma Montaury Pimenta. “Por conta disso, muitas empresas deixam de inovar e acabam por preferir produtos prontos. Com isso, perde-se pesquisa e desenvolvimento”.
