A ABPI é signatária, ao lado de outras 13 entidades, de carta enviada ao gabinete do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) – com cópia para o presidente do INPI, Julio César Moreira – em apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 143/2019, de autoria do deputado Marcos Pereira (REP/SP). O PLC, que determina que os recursos destinados ao INPI não serão objeto de limitação de despesa, foi aprovado na Câmara dos Deputados e segue para análise do Senado Federal.
Na carta, as entidades ressaltam “a importância da tempestiva e adequada alocação de recursos destinados ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) conforme aprovados na Lei Orçamentária vigente para 2023” e reitera que o não cumprimento do compromisso de destinação de aproximadamente, R$ 50 milhões ao Instituto, para uma receita de mais de R$ 640 milhões em 2022, “traz sinalizações contraditórias sobre o real apoio e compromissos do Estado brasileiro com a inovação, com o setor industrial apoiado em tecnologia e com a economia do conhecimento”.
Ao destacar a relevância dos setores industriais, intensivos em Propriedade Intelectual para o desenvolvimento econômico, o documento defende que “o Estado brasileiro veja o INPI como parceiro neste propósito maior e garanta ao Instituto necessários recursos, humanos e financeiros, para sua eficiente atuação”. E aponta: “A promessa de termos prazos reduzidos para análise de marcas e patentes pelo órgão, compromisso já assumido por diversas vezes, precisa ser transformada em realidade”.
