Em carta aberta recém-encaminhada ao Ministério da Economia, a ABPI – Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, ao lado de outras entidades, manifesta “preocupação com a possível fragilidade no funcionamento do sistema de propriedade industrial no Brasil, à luz da delicada situação estrutural em que se encontra o órgão responsável pela concessão de direitos de propriedade industrial no Brasil (INPI)” e pede providências neste sentido.
O documento destaca o voto do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento recente da ADI 5529 “quando, de forma explícita, conclamou tal necessidade de aparelhamento do INPI”, e faz referência à regra do artigo 239 da Lei da Propriedade Industrial, que autoriza o Poder Executivo “a promover as necessárias transformações no INPI para assegurar ao órgão autonomia financeira e administrativa” do órgão.
No comunicado há o reconhecimento dos esforços do INPI para equacionar “o histórico problema do backlog de patentes”, com a ressalva de que o sistema “ainda apresenta uma demora excessiva em relação ao tempo de exame e concessão por órgãos equivalentes na grande maioria dos países – existe a urgente necessidade de investimento para o aparelhamento do órgão que, ressalte-se, é superavitário”.
