No último dia 19, o conselheiro do Centro de Soluções de Disputas, Mediação e Arbitragem em Propriedade Intelectual (CSD-ABPI) e diretor da Câmara de Nomes de Domínio (CASD-ND) da entidade, Wilson Pinheiro Jabur defendeu a promulgação de legislação que regule os nomes de domínio na internet em sessão solene do Congresso Nacional em comemoração aos 35 anos da extensão .BR.
Diante de um público de parlamentares, autoridades e outras personalidades, Jabur, que representou a ABPI no evento, observou que “ao longo destas três décadas e meia, a extensão .BR tornou-se uma parte fundamental da identidade online do nosso país, conectando milhões de brasileiros e organizações, promovendo a inovação, o empreendedorismo e o crescimento econômico”.
Jabur enfatizou que os nomes de domínio, “carecem de disciplina jurídica própria, tal como já ocorre com outros direitos, como as marcas e nomes empresariais”. E acrescentou: “Há, com efeito, necessidade de regulamentação dos nomes de domínio tomando em consideração as complexidades e desafios do ambiente online, de forma a contribuir para a proteção dos direitos dos usuários, bem como para a promoção da confiança no ambiente online e fortalecimento da governança da internet”
O representante da ABPI lembrou que a ABPI “é responsável por gerir a maior câmara brasileira de soluções de conflitos relativos a nomes de domínio “.br, com centenas de decisões já proferidas desde 2012, após a introdução do sistema Administrativo de Conflitos de Internet relativos a nomes de domínios sob o “.br”, conhecido como “SACI-adm”, em 2010”.
