A ABPI solicitou, em recente ofício, à relatora do Projeto de Lei nº 2.088, de 2023, que sejam retiradas as disposições que tratam da suspensão de direitos de Propriedade Intelectual em resposta a ações unilaterais de outros países ou blocos econômicos, conforme consta no substitutivo do PL, que, no momento, tramita na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.
O ofício foi assinado pelo presidente da ABPI, Gabriel Leonardos e pelos coordenadores da Comissão de Estudos de Direito Internacional da PI, Philippe Bhering, Jéssica Pinheiro Oyarzábal e Karina Carmona.
O substitutivo autoriza a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) a adotar contramedidas, incluindo a suspensão de obrigações relativas a direitos de Propriedade Intelectual.
Apesar de buscar proteger os interesses comerciais do Brasil, diz o documento, as medidas “trarão mais prejuízos do que benefícios, seja pela falta de critérios e diretrizes claras, seja pela possibilidade de a CAMEX atuar sem o contraditório, podendo tomar decisões que causariam danos irreparáveis à imagem institucional do País e à nossa economia, a curto e a longo prazos”.
Além de incorrer em inconstitucionalidade, entre os riscos iminentes da suspensão de direitos de PI, incluídas no PL, a ABPI cita a insegurança jurídica, os impactos negativos na economia e na inovação e a possibilidade de retaliação internacional.
Aponta o documento “alternativas mais eficazes para proteger os interesses comerciais do Brasil, como o fortalecimento dos mecanismos de defesa comercial no âmbito da OMC, e a negociação de acordos bilaterais”. E conclui: “Essas soluções preservam a segurança jurídica, sem afetar o ambiente de inovação, o sistema de Propriedade Intelectual, e o crescimento econômico sustentável do País”.
