Newsletter ABPI - Edição 78 - Fevereiro 2026
A autonomia financeira do INPI, que ensejou uma Ação Civil Pública Estruturante (proc. nº 5095710-55.2021.4.02.5101/RJ) movida pela ABPI com este pleito – foi tangenciada recentemente com a proposta do próprio Instituto de tornar-se uma autarquia especial, com status de agência regulatória, o que, em última instância, resultaria em liberdade orçamentária.
O projeto, adiado sine die pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), volta agora à baila com a publicação de uma Portaria da autarquia, instituindo a Política de Gestão da Inovação. O objetivo é incentivar a participação de servidores e colaboradores no processo de inovação e em melhorias internas para a resolução de problemas do INPI.
A medida, garante nesta entrevista o presidente do INPI, Júlio César Castelo Branco Reis Moreira, tem relação “direta” com o tema da autonomia orçamentária da autarquia. A conferir.
O que a Política de Gestão de Inovação traz de novo para o INPI?
Júlio César Castelo Branco Reis Moreira: A Política de Gestão da Inovação do INPI está inserida dentro de um contexto mais amplo de qualidade e eficiência institucional. Historicamente não tínhamos uma abordagem adequada para tratar as inovações geradas no Instituto, apenas ações esporádicas e de iniciativa individual dos servidores. Buscamos agora que as inovações sejam direcionadas para os esforços que estamos desenvolvendo na melhoria dos tempos de processamento, na análise dos pedidos e na automação dos processos, além de outros aspectos voltados para a qualidade e eficiência institucional.
Há algum efeito – ou conexão – com uma maior autonomia do INPI sobre sua receita?
JCCBRM: No nosso entendimento, a relação é direta. A eficiência e qualidade dos serviços prestados pelo Instituto estão diretamente relacionados ao melhor dimensionamento da força de trabalho, cobrando o preço adequado e oferecendo um serviço melhor e mais rápido aos usuários. Isso será mais um elemento para demonstrar ao Governo Federal, aos usuários e à sociedade em geral os benefícios de conferir a necessária autonomia de gestão financeira ao INPI.
Como a Política de Gestão de Inovação beneficiará os usuários?
JCCBRM: A Política de Gestão da Inovação irá beneficiar os usuários com a prestação de novos serviços, a otimização dos serviços prestados e o atendimento individualizado, de acordo com o público identificado no processo.
Qual a sua expectativa de ampliação do orçamento para cumprir as metas previstas no Plano de Ação 2023-2026 do INPI, que incluem, entre outros, reforço do quadro de servidores e fortalecimento da estrutura organizacional? Qual a necessidade orçamentária?
JCCBRM: A ampliação do orçamento é um dos pilares essenciais para que o INPI possa cumprir seus objetivos. Outro aspecto fundamental é a gestão profissional do Instituto, somado aos pilares da automação e da virtualização dos processos, além da melhoria da infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Hoje, o orçamento disponível de R$ 110 milhões atende ao planejamento do Instituto a curto e médio prazos. Nesse contexto, existem outros projetos que devem ser executados para melhorar nosso desempenho. Pode-se citar, como exemplo, a implantação da base própria de busca de ativos, com as informações de diferentes institutos de PI disponíveis conosco.
No Plano, o INPI projeta para este ano prazo de decisão de patentes, a partir do depósito, em até 3,5 anos e a retomada do prazo de até 10 meses para decisões de marcas sem oposição. Conseguirá alcançar estes objetivos?
JCCBRM: Sim. Com as diversas medidas que serão implementadas, esta é a nossa meta. Terceirização de patentes, simplificação do exame de marcas, mudança do processo em desenhos industriais e melhoria no fluxo da segunda instância – todas essas ações fazem parte do conjunto de medidas executadas pelo INPI. Além, é claro, do uso da Inteligência Artificial, que irá contribuir para a eficiência e agilidade dos serviços.
Qual sua expectativa em relação às soluções baseadas em IA para agilizar os exames de patentes, marcas e desenhos industriais? Independentemente da contratação de novos examinadores, estas soluções impactarão na redução do tempo dos exames?
JCCBRM: Esperamos que sim. O uso da Inteligência Artificial irá contribuir para ampliar a eficiência e agilidade dos serviços, além de auxiliar os usuários e reduzir erros nos procedimentos. Mesmo assim, considerando o potencial do Brasil em inovação e geração de ativos de PI, acreditamos que a contratação de examinadores também será necessária, ao lado das demais medidas que estamos implementando.