Categories: Comissão de Estudo de Software, Tecnologia e Proteção de Dados - Texto de apoio público

PROJETO DE LEI Nº 1483, DE 1999

Institui a fatura eletrônica e a assinatura digital nas transações de comércio eletrônico

PROJETO DE LEI Nº 1483, DE 1999_Institui a fatura eletrônica e a assinatura digital nas transações de comércio eletrônico (2)
VOLTAR
webadmin

Share
Published by
webadmin
5 anos ago

Recent Posts

AIPPI divulga Resoluções aprovadas em Congresso na China

59 minutos ago

Q292 Resoluções Adotadas – Violação de PI

3 horas ago

Q292 – Adopted Resolution – Unjustified Allegations of Infringement of Intellectual Property (“IP”) Rights

3 horas ago

Q291 Resoluções Adotadas – Direitos Autorais

3 horas ago

Q291- Adopted Resolution – Copyright

3 horas ago

Q290 Resoluções Adotadas – Marcas Registradas

3 horas ago