Dá nova redação ao inciso IX do art. 10 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que…
de Antonio Mendes Thame
Nazareno Fonteles
Decreto 5591 de 22/11/05
Sobre acesso ao material genético e seus produtos, de proteção aos conhecimentos tradicionais associados e repartição dos benefícios derivados do…
GRUPO DE NEGOCIACION SOBRE DERECHOS DE PROPIEDAD INTELECTUAL