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Sanções penais em relação à infracção de direito de propriedade intelectual

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Projeto de Lei do Senado nº 172_2002

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Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2001_Parecer

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Portaria MF nº 100 de 22 de abril de 2002

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PLCD 7066 de 2002

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