Dispõe sobre medidas de incentivo à pesquisa científica e tecnológica e à inovação e dá outras providências.
Relatório do Comitê Especial_Privilégio Advogado Cliente e a Profissão de Patente e ou Procurador de Marca Registrada
Privilégio Advogado Cliente e a Profissão de Advogados e Patentes e ou Marcas Registadas
Casos Selecionados dos EUA sobre a Disponibilidade do Privilégio Advogado Cliente para Procuradores e Agentes de Marcas / Patentes Estrangeiras