Obtenções Vegetais Mercosu
SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL E RECURSOS GENÉTICOS (PATRIMÔNIO GENÉTICO), CONHECIMENTO TRADICIONAL E FOLCLORE
Dá nova redação ao inciso IX do art. 10 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que…
de Antonio Mendes Thame
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