Newsletter ABPI - Edição 84 - Setembro 2026
Experiência no ramo é o que não falta ao advogado Wilson Pinheiro Jabur, que acaba de assumir a presidência do Centro de Solução de Disputas em Propriedade Intelectual da ABPI (CSD-ABPI). Escolhido por unanimidade para suceder a Manoel J. Pereira dos Santos, Jabur chega ao cargo com a familiaridade de quem já circula há muito tempo pelo universo das disputas em Propriedade Intelectual. Agente da Propriedade Industrial, árbitro e mediador da OMPI e do próprio CSD-ABPI, além de examinador em centros internacionais como o MFSD Srl- IP Mediation and Arbitration Center e do ADNDRC – Asian Domain Name Dispute Resolution Centre, Jabur reúne uma trajetória que combina prática, pesquisa e docência. Professor da FGV Direito SP e de outras instituições de referência, ele assume a nova função com planos bem definidos. Nesta entrevista, antecipa o que pretende implementar à frente do Centro.
Quais serão as principais prioridades da sua gestão à frente do CSD-ABPI?
Wilson Pinheiro Jabur: Assumo a presidência do CSD-ABPI com o compromisso de preservar aquilo que constitui o seu principal patrimônio: a credibilidade construída ao longo dos últimos 15 anos, baseada na independência dos especialistas, na qualidade técnica das decisões e na confiança dos usuários. Ao mesmo tempo, acredito que este seja um momento importante para o CSD-ABPI dar novos passos.
Uma das principais prioridades da minha gestão será justamente a implementação e consolidação do novo Sistema de Moderação Online de Disputas Digitais, o SMOD-CDD, desenvolvido no âmbito da Câmara de Direito Digital. Trata-se de uma iniciativa que procura responder a uma realidade muito concreta: o crescimento das controvérsias relacionadas à moderação de conteúdo e à atuação das plataformas digitais e a necessidade de mecanismos independentes, especializados e eficientes para a sua solução.
O SMOD-CDD foi concebido para atuar como uma segunda camada de revisão, complementando os mecanismos internos das plataformas e oferecendo uma análise independente por especialistas em situações que envolvam questões jurídicas ou técnicas mais complexas. Esse modelo abre uma frente bastante relevante de atuação para o CSD-ABPI e, ao mesmo tempo, reforça sua vocação para desenvolver soluções especializadas em áreas nas quais a rapidez e o conhecimento técnico são particularmente importantes.
Paralelamente, continuaremos trabalhando no aperfeiçoamento dos procedimentos já consolidados, especialmente o SACI-Adm, na formação e renovação do quadro de especialistas e na ampliação do diálogo com usuários, instituições e demais atores da comunidade.
Após mais de 15 anos de atuação do SACI-Adm, quais aspectos do sistema o senhor acredita que merecem aperfeiçoamento para torná-lo ainda mais eficiente e previsível?
WPJ: O SACI-Adm é uma experiência extremamente bem-sucedida de resolução administrativa de disputas no Brasil, como demonstram seus números e o percentual ínfimo de casos posteriormente levados ao Judiciário.
É essencial manter o compromisso do Centro para com a previsibilidade do sistema, sem comprometer, naturalmente, a independência dos especialistas na apreciação de cada caso. Para tanto, sempre procuraremos a melhor forma de facilitar o acesso às decisões e identificar entendimentos consolidados.
Ao mesmo tempo, é fundamental preservar uma das grandes virtudes do SACI-Adm: sua capacidade de oferecer uma resposta tecnicamente qualificada e célere.
Essa experiência acumulada é também extremamente valiosa para o desenvolvimento de novos mecanismos. O conhecimento adquirido com o SACI-Adm demonstra que é possível construir, no Brasil, sistemas especializados de resolução de disputas que combinem celeridade, qualidade técnica e segurança jurídica. É também sobre essa experiência que pretendemos construir as novas iniciativas do CSD-ABPI.
Como o CSD-ABPI pretende manter o equilíbrio entre celeridade, segurança jurídica e qualidade técnica das decisões, especialmente diante do crescimento e da complexidade das disputas?
WPJ: Esse equilíbrio é um dos principais desafios de qualquer sistema de resolução de disputas. A celeridade é extremamente importante, mas ela não pode ser obtida à custa da qualidade da decisão ou das garantias às partes.
No CSD-ABPI, a qualidade começa pela seleção e capacitação dos especialistas e passa por procedimentos claros, por uma administração eficiente dos casos e pela existência de condições adequadas para que cada controvérsia receba a profundidade de análise que efetivamente exige. A própria criação do SMOD-CDD parte dessa premissa. Há disputas digitais que podem ser resolvidas pelos mecanismos internos das plataformas, mas há outras em que a complexidade jurídica ou técnica demanda uma análise especializada e independente.
O papel de um mecanismo como o SMOD é justamente oferecer essa camada adicional quando ela se mostra necessária, tanto após o esgotamento dos mecanismos internos quanto por encaminhamento da própria plataforma quando o tema não seja compatível com seus fluxos ordinários ou apresente dúvida razoável que demande diligência qualificada.
Portanto, vejo a celeridade não como sinônimo de simplesmente decidir mais rápido, mas como a capacidade de eliminar etapas desnecessárias e direcionar cada disputa ao procedimento e ao nível de análise mais adequados. Eficiência, segurança jurídica e qualidade técnica precisam ser tratadas como valores complementares, e não excludentes.
A formação de novos especialistas sempre foi uma preocupação da comunidade de Propriedade Intelectual. Há planos para ampliar iniciativas de capacitação, diversidade e renovação do quadro de especialistas do CSD-ABPI?
WPJ: Uma instituição como o CSD-ABPI precisa, ao mesmo tempo, valorizar a experiência acumulada por seus especialistas e criar oportunidades para a formação de uma nova geração de profissionais.
Já estão planejadas iniciativas de capacitação e aprofundamento técnico, e de ampliação do quadro buscando diversidade de experiências profissionais, de gerações, de regiões, de formações e de perspectivas.
Quanto mais plural e tecnicamente qualificado for o nosso quadro de especialistas, maior será a capacidade do CSD-ABPI de responder adequadamente às diferentes controvérsias que lhe são submetidas.
A renovação, contudo, deve ocorrer com responsabilidade. O objetivo não é simplesmente ampliar o número de especialistas, mas identificar, formar e preparar profissionais que estejam efetivamente aptos a exercer uma função que exige conhecimento técnico, independência, equilíbrio e disponibilidade.
E a criação de novos procedimentos, como o SMOD-CDD, torna essa preocupação ainda mais relevante, porque amplia também o conjunto de conhecimentos necessários ao quadro de especialistas. Além da Propriedade Intelectual em sentido tradicional, precisamos estar preparados para questões envolvendo plataformas digitais, moderação de conteúdo, privacidade, proteção de dados, direitos de personalidade e outras matérias que se encontram na intersecção entre Direito e tecnologia.
Outra importante faceta desta questão é o MOOT, que está na sua 5ª edição e que é uma forma de desenvolver a cultura da arbitragem em propriedade intelectual junto aos novos profissionais. Este modelo será mantido e, possivelmente, intensificado.
Que mensagem gostaria de transmitir à comunidade de Propriedade Intelectual sobre o futuro do CSD-ABPI e o papel da instituição na consolidação dos métodos adequados de resolução de disputas no Brasil?
WPJ: A principal mensagem é de continuidade com evolução. O CSD-ABPI construiu uma posição de credibilidade na resolução de disputas em Propriedade Intelectual e me foi confiada a responsabilidade de preservar esse legado. Pretendo fazer isto com a manutenção do Centro como organismo vivo, capaz de responder às mudanças da sociedade, da tecnologia e das próprias formas de conflito.
O lançamento do SMOD-CDD é o primeiro testemunho dessa visão: a partir da experiência acumulada pelo CSD-ABPI, estamos construindo uma resposta institucional a uma nova geração de disputas, relacionadas às plataformas digitais, à moderação de conteúdo e a outros conflitos do ambiente digital.
Reforço meu compromisso da busca pelo reconhecimento de que o CSD-ABPI é o grande centro de referência na resolução de disputas de propriedade intelectual e direito digital no Brasil, capaz de combinar independência, excelência técnica, inovação e segurança jurídica, valorizando a experiência construída até aqui e, ao mesmo tempo, voltando-o para as disputas que estarão diante de nós nos próximos anos.