Newsletter Encontro Global ABPI 2026 - Edição 3
O painel 3, na Arena 1, foi palco para discussão sobre o ECA Digital, sua aprovação, regras definidas e proteção para crianças e adolescentes. A moderação foi de Márcio Junqueira Leite, do escritório Pinheiro Neto Advogados.
Legislação pioneira – Para Lílian Cintra de Melo, ex-secretária Nacional de Direitos Digitais, o Brasil foi corajoso e adotou uma legislação pioneira. “Depois de dois anos de construção legislativa, foi possível estender o sistema de proteção que já existia desde 1990, com o Estatuto da Criança e do Adolescente, para o digital”.
Segundo Ricardo de Lins e Horta, diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a nova lei digital tem sido observada pelo mundo inteiro. “Também foi muito positivo o fato da nova legislação concentrar na ANPD a competência administrativa para fiscalizar e garantir a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual”.
Camila Leite Contri, coordenadora-Geral de Tecnologias e Ambientes Digitais, Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), também ressaltou a importância dessa nova incumbência de atuação, mas fez questão de destacar desafios práticos que ainda precisam ser vencidos. “A aferição de idade dos usuários na internet é um ponto que precisa de muita atenção. Outra questão é o compartilhamento de dispositivos, quando uma criança usa o celular dos pais para acessar plataformas digitais, por exemplo”.
A coordenadora da ANPD afirmou que a construção de um ambiente digital seguro para crianças e adolescentes demanda tempo e colaboração de fornecedores de serviços.