Newsletter ABPI - Edição 82 - Junho 2026
A coordenadora da Comissão de Estudos Repressão às Infrações & CNCP da ABPI, Raquel Corrêa Barros, participou, em 18 de junho, do Seminário Nacional Brasil Legal, realizado em São Paulo. O encontro reuniu representantes do poder público, do Congresso Nacional, de órgãos reguladores, entidades empresariais e setores produtivos para discutir estratégias de enfrentamento à pirataria, à falsificação, ao contrabando e a outros ilícitos econômicos.
Os debates destacaram que o mercado ilegal deve ser tratado como uma questão transversal de política pública, diante de seus impactos sobre a arrecadação tributária, a livre concorrência, a segurança do consumidor e o fortalecimento do crime organizado. Entre as propostas apresentadas estiveram a ampliação da inteligência integrada entre forças de segurança e órgãos de controle, o aprimoramento da recuperação de ativos ilícitos e o fortalecimento da cooperação entre os setores público e privado.
A rastreabilidade também ocupou posição central nas discussões. Apresentada como instrumento para verificar a origem, a composição e a conformidade dos produtos ao longo das cadeias produtivas, a tecnologia foi apontada como estratégica para a proteção de marcas, a competitividade industrial e o acesso a mercados internacionais. O seminário abordou ainda tendências como o Passaporte Digital de Produto, em desenvolvimento na União Europeia.
Casos envolvendo defensivos agrícolas, sementes, combustíveis, pneus, telecomunicações e equipamentos não homologados ilustraram os riscos econômicos, ambientais e sanitários associados à circulação de produtos sem controle regulatório. No ambiente digital, os participantes defenderam maior responsabilização de marketplaces e plataformas, além de respostas administrativas mais rápidas para a retirada de anúncios e ofertas ilegais.
Ao final, o seminário reforçou a proteção do consumidor como um dos principais fundamentos da agenda de combate à pirataria. A conclusão foi de que o enfrentamento ao mercado ilegal exige uma política nacional permanente, baseada em integração institucional, inteligência, rastreabilidade, responsabilização dos agentes econômicos e cooperação público-privada.