Comissão de Patentes contribui para regulamentação dos quadros reivindicatórios alternativos do INPI

A Comissão de Estudos de Patentes da ABPI encaminhou ao INPI ofício com contribuições técnicas sobre a proposta de regulamentação dos quadros reivindicatórios alternativos, reforçando a importância do diálogo institucional e da construção participativa de normas.

No documento, a ABPI reconhece a iniciativa do INPI como um avanço em transparência, mas alerta para pontos sensíveis da proposta preliminar, como:
– a limitação do uso de quadros alternativos a um único momento do exame;
– restrições na fase recursal e em pedidos divididos;
– limites rígidos de número de quadros ou reivindicações, que podem impactar áreas tecnológicas complexas;
– a necessidade de maior previsibilidade no exame técnico, com marcos mais claros para o depositante.

A Comissão da ABPI destaca ainda que os quadros reivindicatórios alternativos são instrumentos legítimos e, muitas vezes, essenciais para garantir segurança jurídica, o contraditório técnico e a adequada proteção das invenções no sistema brasileiro. Com isso, a ABPI reafirma sua disposição de seguir colaborando de forma construtiva com o INPI, buscando um equilíbrio entre eficiência administrativa, segurança jurídica e alinhamento às melhores práticas internacionais.