Newsletter ABPI - Edição 73 - Setembro 2025
“A comemoração dos 15 anos do SACI-Adm é para nós motivo de orgulho e tem significado especial para a ABPI, que sempre advogou a adoção de um mecanismo extrajudicial para a solução das disputas de nomes de domínio”, disse o presidente do Centro de Solução de Disputas da ABPI (CSD-ABPI), Manoel J. Pereira dos Santos, durante a celebração do evento “15 anos do SACI-Adm: conquistas, desafios e próximos passos”, realizado no último dia 1 de outubro. Na ocasião, foi lançado o livro “Resolução de Conflitos de Nomes de Domínio: 15 anos de SACI-Adm”.
O debate sobre os “15 anos do SACI-Adm: conquistas, desafios e próximos passos” foi promovido pelo Nic.br e o CGI.br, com a parceria da ABPI e da OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual) e contou com a presença de advogados, representantes do Poder Judiciário e de instituições nacionais e internacionais. “O SACI-Adm poderia servir de modelo para a resolução extrajudicial de outros tipos de litígios no ambiente digital porque a internet exige que os litígios decorrentes de atividades realizadas nesse ambiente sejam resolvidos de forma eficaz, célere e online, características essas que estão presentes no SACI-Adm”, afirmou o presidente do CSD-ABPI, um dos articulistas do livro, durante o painel com os Autores Convidados.
Entre os palestrantes estavam o secretário geral do CSD-ABPI, Vinícius Pavan, e o diretor da CASD-ND, Wilson Pinheiro Jabur que, ao lado da diretora Fernanda Varella Beser, participou ativamente da organização das comemorações dos 15 Anos do SACI-Adm como integrantes do grupo coordenado por Pedro Lana e Maria Julya Oliveira, do Nic.br.
Jabur, autor do artigo “SACI-Adm em Perspectiva: Reflexões Acerca de Possível Aprimoramento” presente no livro, defendeu em sua participação no painel sobre “Impactos e Perspectivas” que o SACI-Adm deve ser aprimorado para passar a ser aplicado aos domínios anteriores a 2010, à medida que sejam renovados. “Ou então que seja criado um procedimento complementar, similar à caducidade de marcas para os domínios .br registrados antes de 2010, porém não utilizados”, acrescentou.
O CSD-ABPI, criado em 2011, surgiu na sequência da criação do SACI-Adm, conforme explicou Pereira dos Santos, ao destacar que, das atuais quatro câmaras do Centro, a de Solução de Disputas Relativas a Nomes de Domínio da ABPI (CASD-ND), criada em 2012, foi a primeira a entrar em funcionamento. Segundo ele, das 654 decisões proferidas no âmbito do SACI-Adm até 31/12/2024, a CASD-ND proferiu 479 decisões de mérito. Destas, apontou, apenas 19 foram questionadas judicialmente, sendo que apenas quatro resultaram em revisão da decisão proferida pela Câmara.
Um cenário complexo, de novas disputas no meio digital é o que previu o diretor da Câmara de Direito Digital (CDD-ABPI), Rodrigo Azevedo, ao abordar o tema do último painel, “Desafios atuais e futuros na resolução de disputas no meio digital”. Ele considera que há um caminho aberto para a construção de soluções similares às do SACI-Adm para outros segmentos do mundo digital. “Quem sabe, na moderação de redes sociais nós não possamos, por interesse do próprio segmento, diminuir as fakes news, as fraudes, como um SACI-Adm das redes sociais; quem sabe, o e-commerce, as plataformas, para evitar a judicialização, não possam também tomar a iniciativa de propor um mecanismo de solução simplificada, independente, com um terceiro; quem sabe no contexto dos direitos autorais”.
O lançamento do livro “Resolução de Conflitos de Nomes de Domínio: 15 anos de SACI-Adm”, contou ainda com a presença dos articulistas Tabatha Etienne Alves, autora de “O Papel do SACI como Política Pública para Atração de Investimento Estrangeiro no Brasil”; e de Marcos Chucralla Blasi (CMed-ABPI), com o artigo “SACI-Adm: Avanços e Desafios Para Construção de um Ecossistema Digital ainda Mais Justo e Competitivo – a questão dos domínios inativos”, escrito em conjunto com Eduardo Medeiros Sampaio e Ana Julia de Aquino Codelo. A publicação reúne dados e reflexões dos especialistas em suas atuações no ecossistema de resolução de conflitos digitais.