SACI-ADM completa 15 anos renovado

Crédito da foto: Ricardo Matsukawa

Com mais de 800 procedimentos submetidos, menos de 3% de casos judicializados e média de 74 dias para as decisões, o Sistema Administrativo de Conflitos de Internet Relativos a nomes de Domínio sob o “br”, o SACI-ADM, completa 15 anos de existência sob o signo da renovação.

Durante o painel 10 do 45º Congresso Internacional da ABPI, a chefe do Departamento Jurídico do Nic.br, Raquel Gatto, mostrou como o SACI-ADM fez a revisão completa de seus processos internos e elaborou um plano de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O debate incluiu o diretor de Engajamento com Partes Interessadas – Brasil do ICANN, Daniel Fink, sob a mediação do diretor da CASD-ND – Câmara de Solução de Disputas Relativas a Nomes de Domínio do Centro de Soluções de Disputas da ABPI (CSD-ABPI), Wilson Pinheiro Jabur.

No âmbito da adequação à LGPD, Raquel Gatto destacou que os dados pessoais vinculados ao procedimento serão restritos e devem ser tratados como confidenciais, tanto pelas instituições quanto pelos especialistas. Já as decisões são publicadas com medidas para proteger a privacidade, visando a confidencialidade e a ocultação de dados pessoais.

Em sua exposição, Fink mostrou o funcionamento do Registration Data Request Service (RDRS), ferramenta piloto e gratuita que processa solicitações de acesso a dados de registro não públicos relacionados a gTLDs, extensões que não estão vinculadas a um país específico. Segundo o diretor do ICANN, já há 78 registradores participando do sistema, alcançando mais de 60% dos domínios genéricos.