Uma agenda para além do mandato

A poucos meses do término do seu mandato, o presidente da ABPI, Gabriel Leonardos, está com a agenda cheia. Assim que “entregar” o 45º Congresso, último organizado sob a batuta da atual Diretoria, seus olhos estarão voltados para questões da alçada, de um lado do Legislativo, e do outro, do Judiciário. Ele acompanha, às vezes sob tensão, os inúmeros Projetos de Lei da área de PI em discussão no parlamento brasileiro, em especial o PL 2338/2023, para regulamentação do uso da Inteligência Artificial (IA), e, não menos importante, a eventual aplicação de contramedidas envolvendo Propriedade Intelectual como resposta a ações unilaterais de outros países, reguladas pela recente Lei nº 15.122 de 11/04/2025.

Entre outros, os PLs 2210/2022 e 4819/2019, que propõem mudanças significativas no processo de concessão de patentes, também são motivo de preocupação, na medida em que, no entendimento da ABPI, as redações propostas prejudicam as atividades de inovação no país. Em outra frente, as atenções de Leonardos estão focadas no julgamento em curso da Ação Civil Pública Estruturante ajuizada pela ABPI, propondo a autonomia financeira do INPI. Nesta entrevista, o presidente da ABPI fala do Congresso, de sua gestão e dos desafios que a PI tem pela frente.

ABPI News – O que você destacaria neste Congresso, o último sob seu mandato?

Gabriel Leonardos: O programa do Congresso da ABPI continua sendo de altíssimo nível técnico. Na prática, temos uma pós-graduação “expressa” em PI durante os dias do nosso Congresso. Além disso, os eventos sociais possibilitam o networking e o congraçamento dos participantes, algo que gera oportunidades de negócio para todos.

Como avalia a importância do Congresso da ABPI no rol de atividades da entidade?

GL: No passado, o Congresso era a principal atividade anual da ABPI. Atualmente, temos tantos marcos relevantes na nossa associação que é difícil apontar qualquer deles como o principal. Além da nossa agenda de rotina, tais como reuniões frequentes das Comissões de Estudos, as muitas atividades de advocacy, a elaboração de relatórios para o governo, o Congresso Nacional e para a AIPPI, a realização de eventos regionais para divulgação da ENPI – Estratégia Nacional de Propriedade Industrial, nós temos também pelo menos três outros grandes eventos anuais: o Encontro Anual das Comissões de Estudos, o “Moot Court” de arbitragem promovido pelo CSD, e a intensa participação do grupo brasileiro no Congresso Anual da AIPPI.

Como foi a experiência de presidir a ABPI em dois mandatos?

GL: Ainda não é a hora de descansar, pois o meu mandato só termina em 31 de dezembro, e a proteção da Propriedade Intelectual exige a vigilância constante. Como disse na minha posse, a “indústria da cópia” é muito forte em nosso país. Aqui, defender a inovação e a criação de tecnologia exige um esforço muito grande, porque há muitas iniciativas que têm por objetivo dificultar o desenvolvimento do sistema de proteção à Propriedade Intelectual. Posso dizer que a experiência de presidir a nossa Associação tem sido muito gratificante, pois sei que não estou sozinho: reunimos, na ABPI, centenas de pessoas que acreditam que apenas com tecnologia e inovação protegidas pela Propriedade Intelectual iremos resgatar a nossa dívida social, combater a desigualdade e desenvolver economicamente o nosso país.

Como está hoje a ABPI que está deixando para o seu sucessor?

GL: Isso cabe a quem está de fora avaliar, mas o esforço da nossa Diretoria colegiada foi o de preservar e fortalecer ainda mais a excelente reputação da ABPI no cenário nacional e internacional. Além das conquistas intangíveis, que são as mais relevantes, também realizamos a mudança da ABPI para uma nova e moderna sede própria, em um excelente endereço no Rio de Janeiro, algo que é condizente com a importância da ABPI no cenário nacional. A nossa Associação também está saudável financeiramente, graças ao apoio dos associados, dos Sócios Institucionais e dos nossos patrocinadores, além é claro, da gestão eficiente da nossa Diretora-Executiva Erika Silla.

Como avalia a atuação da ABPI nas frentes política, institucional e acadêmica?

GL: Precisamos manter e fortalecer as atividades de “advocacy” da ABPI. Sem as contribuições da ABPI, não hesito em dizer que o nosso sistema de Propriedade Intelectual já teria sido totalmente dizimado pelos fortes lobbies contrários à inovação e tecnologia em nosso país.

Do ponto de vista institucional, acredito que a nossa entidade tem uma governança bem estruturada e, do ponto de vista acadêmico, nossas Comissões de Estudos e a nossa Revista têm alcançado um público cada vez maior, mas acredito que ainda há muito mais que poderíamos fazer, no futuro, o que será tarefa para a nova Diretoria a ser eleita neste final de ano.

Como vê o futuro da PI frente às novas tecnologias e outras mudanças trazidas pela IA? Quais serão os principais desafios daqui para a frente?

GL: Esta é uma pergunta que comporta muitas respostas, mas, na minha opinião, acredito que o grande desafio para todos nós é preservar a nossa capacidade de pensar de modo profundo e criativo, diante da comodidade que é ter uma ferramenta tecnológica que pode nos ajudar a resolver nossos problemas e dúvidas. Entendo que a educação, desde o ensino básico até o universitário, deverá preservar as competências mais fundamentais para desenvolver o espírito crítico das novas gerações.

Qual o balanço que faz até agora das ações da ENPI (Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual)?

GL: Um sucesso estrondoso. Vale lembrar que a ENPI foi desenvolvida no governo Bolsonaro e executada e aprimorada no governo Lula, o que demonstra que ela se converteu em uma política de Estado, e não de um governo específico, o que demonstra muita maturidade institucional do nosso país. A ABPI, dentro de suas limitações, tem cooperado ativamente nas atividades da ENPI e certamente continuaremos a fazê-lo. Lamentavelmente, em relação aos pontos em que não houve consenso na discussão da formulação da ENPI, em 2021/2022, até hoje pouco avançamos, mas confio que, no futuro, conseguiremos avançar o diálogo também nas questões mais polêmicas.

Pode-se considerar, no futuro, a autonomia financeira do INPI?

GL: Esta é a grande batalha da ABPI. Como todos sabem, temos uma Ação Civil Pública em curso, na qual este é o nosso pleito principal. O INPI arrecadou com seus emolumentos, em 2024, cerca de R$ 850 milhões e somente lhe foi autorizado utilizar cerca de R$ 250 milhões na prestação de serviços ao público. Evidentemente, isto é um absurdo completo e, com o aumento das retribuições do INPI que entrou em vigor agora em agosto de 2025, o potencial de arrecadação anual do INPI sobe para mais de R$ 2 bilhões. Bastaria que uma pequena parte da arrecadação adicional fosse destinada ao INPI, para que caísse drasticamente o prazo de exame de todos os processos de patentes e marcas. Em vez disso, há iniciativas legislativas equivocadas para modificar a Lei de Propriedade Industrial, criando dificuldades para os depositantes, como se recaísse sobre estes a responsabilidade pela demora no exame dos requerimentos. Para resolver os problemas do INPI não é necessário mudar a lei, muito pelo contrário: basta chamar o cadastro de reserva dos técnicos já aprovados no último concurso público do INPI (que ainda não foram convocados), investir em tecnologia da informação, e passar a realizar novos concursos públicos periodicamente, a cada um ou dois anos – tudo isso seria possível com um pequeno aumento da dotação orçamentária do INPI.

Qual sua expectativa em relação a eventuais contramedidas do Brasil em resposta às taxações impostas pelos EUA?

GL: Espero que o bom senso prevaleça e não criemos dificuldades para as atividades de inovação e tecnologia em nosso país. Qualquer contramedida às tarifas dos EUA que venha a criar desincentivos para a Propriedade Intelectual só prejudicará a nós, brasileiros, que deixaremos de receber investimentos, além de produtos e serviços mais avançados: o papel da ABPI é de vigilância, a fim de evitar que isso ocorra.