“O número crescente de diferentes iniciativas e regulamentações nacionais sobre IA podem criar uma paisagem fragmentada e dificultar o comércio global e inovação”, mostrou o representante da OMC (Organização Mundial do Comércio), Lauro Locks, durante o painel sobre “Regulação da Inteligência Artificial no mundo”, em debate ao lado do advogado Bartosz Sujecki, do grupo Van Diepen Van der Kroef, com moderação da advogada Fernanda Cohen, da Bhering Advogados.
“A falta de harmonização pode levar ao aumento dos custos de conformidade e barreiras à entrada no mercado”, observou Locks em sua apresentação. O potencial transformador da IA nas sociedades e no comércio, apontou, ensejará políticas proativas e de cooperação internacional. Quanto à governança global ele destacou o papel do comércio e da OMC – a instituição, com suas disciplinas multilaterais, o trabalho dos comités e orientação jurídica, será ajuda importante nas políticas de governo para aproveitar os benefícios da IA prevenindo riscos e, ao mesmo tempo, facilitando o comércio.
O Relatório Provisório “Governando a IA para a Humanidade”, onde constam os princípios orientadores para novas instituições de governança de IA salienta a “urgência de alcançar um consenso global” sobre uma IA segura e confiável, por meio de, entre outros, o respeito aos direitos de Propriedade Intelectual.
Sujecki, em sua palestra, analisou aspectos do AI Act, a legislação sobre Inteligência Artificial adotada pela União Europeia, que tem entre seus objetivos tornar-se o centro global na matéria. Com abordagem centrada nos riscos para o usuário, a nova legislação, em suas disposições gerais, busca “melhorar e promover a IA centrada no ser humano, assegurando simultaneamente elevado nível de proteção de saúde, segurança e dos direitos fundamentais”.
A apresentação finaliza com as indicações de que a utilização do AI Act aumentará exponencialmente e afetará muitas empresas europeias que, por sua vez, deverão apresentar relatórios de conformidade e ajustar seus contratos. Por isso, recomenda, as empresas devem verificar o quanto a IA se aplica aos seus negócios.
