Newsletter ABPI - Edição 60 - Julho 2024

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Questões de estudo da AIPPI serão debatidas em outubro

As Questões de Estudo da AIPPI (International Association for the Protection of Intellectual Property), propostas para 2025 serão debatidas em sessão especial durante o Congresso anual da entidade, em 19 de outubro deste ano. Todos os participantes do Congresso podem participar das discussões. A previsão é a de que as Diretrizes de Estudo para estas Questões de Estudo sejam distribuídas no final de dezembro de 2024. 

As Questões de Estudo propostas e votadas por maioria são as seguintes: Licenciamento compulsório de Patentes; Esgotamento dos direitos de marca; IA e direitos autorais; e Liminares Preliminares – Requisitos para compensar os danos sofridos pelo réu.

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