O anúncio de medidas para simplificar e desburocratizar procedimentos na área de averbação e registro de contratos de transferência de tecnologia foi a boa notícia trazida pelo INPI em mesa-redonda virtual, no último dia 02 de agosto, com presença do presidente da autarquia, Julio Cesar Reis Moreira, e do coordenador geral de Contratos de Tecnologia, Bernardo Soares Teixeira Bemvindo.
O evento, organizado conjuntamente pela ABPI, ICC Brasil e LES Brasil, teve a participação da 2ª vice-presidente da ABPI, Tatiana Campello, da coordenadora da Comissão de Transferência de Tecnologia da ABPI, Cândida Caffé, do coordenador da Comissão de Direito da Concorrência da ABPI, José Mauro Decoussau Machado, da presidente da LES Brasil, Paula Mena Barreto, da diretora da Les Brasil Karina Haidar Müller, e do presidente da comissão de PI da ICC Brasil, Louis Lozouet.
Na sua exposição, Bemvindo listou as oito alterações implementadas quanto às averbações e registros de contratos introduzidas pelas Portarias 27 e 28 do INPI. Destas, seis são de caráter formal e referem-se à aceitação de documento assinado digitalmente e à eliminação dos seguintes procedimentos: a necessidade de notarização em documentos assinados digitalmente no exterior; assinatura de duas testemunhas em contratos assinados no Brasil; envio do contrato social; rubricas em todas as páginas do contrato; e apresentação de Ficha Cadastro.
As outras duas alterações simplificadoras são de natureza técnica e estabelecem por um lado, o aceite de licenciamento de tecnologia não patenteada (que, a partir de agora, será feito na categoria de fornecimento de tecnologia); e, por outro, a possibilidade de averbação de contratos de licença remunerados relativos a pedidos de registro de marcas. “As mudanças na área de contratos administrativos vêm no espírito da simplificação dos procedimentos e processos do INPI, mas isso não deve ser entendido como análise abaixo do nível de qualidade necessária para garantir a segurança jurídica e os negócios no Brasil”, disse o presidente do INPI.
O webinar completo pode ser acessado na página da ABPI no Youtube
