Newsletter Edição 49 - Julho de 2023

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CSD-ABPI terá Câmara de Direito Digital para resolução de conflitos

O Centro de Solução de Disputas, Mediação e Arbitragem em Propriedade Intelectual da ABPI (CSD-ABPI) está implementando a Câmara de Solução de Disputas Relativas a Direito Digital como resultado da ampliação dos objetivos sociais da ABPI, que agora incluem Direitos de Personalidade, Direito Digital e Comércio Eletrônico e Direito da Privacidade de Dados. O diretor da nova Câmara é Rodrigo Azevedo e a diretora adjunta, Maria Cristina M. Cortez.

Pioneira no Brasil, a nova Câmara tem como objetivo resolver conflitos de forma on line envolvendo quatro procedimentos: Mediação Digital; Determinação por Perito(s); Arbitragem Acelerada Digital; e Sistema Online de Solução de Disputas (ODR). Os procedimentos da nova Câmara tratarão tanto de questões técnicas quanto jurídicas e estão sendo concebidos para serem simples, ágeis e economicamente eficientes. Flexíveis à vontade das partes, sem etapas rígidas, poderão ser ajustados às necessidades de futuros convênios ou à evolução tecnológica.

A Câmara de Direito Digital terá uma grande interface com os direitos de Propriedade Intelectual, de forma a aplicar seus procedimentos online para as disputas de PI.

 

 

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