Em pronto atendimento à solicitação do GIPI (Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual), do qual faz parte, a ABPI enviou, em maio último, um elenco de contribuições complementares propostas pelo seu Comitê Empresarial para a elaboração do 2º Plano de Ação para o biênio 2023/2025 da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI). O Comitê Empresarial da ABPI, integrado por cerca de 70 empresas associadas, reúne-se regularmente para deliberar sobre questões de Propriedade Intelectual específicas das empresas.
Das 18 ações propostas pelo Comitê Empresarial, inseridas nos seis eixos estratégicos listados pelo GIPI, pelo menos sete já haviam sido priorizadas no 1º plano de Ação da ENPI. No eixo referente à “Propriedade Intelectual para a Competitividade de Desenvolvimento”, o Comitê reforçou as propostas e iniciativas para (i) promover o incremento no número de pedidos de proteção a ativos de propriedade industrial no País; e (ii) desenvolver programas de fomento à transferência de tecnologia e licenciamento de direitos de propriedade industrial, utilizando a estrutura dos centros de inteligência.
No eixo de “Governança e Fortalecimento Institucional” o Comitê sugeriu ações para analisar a carga de trabalho projetada, a necessidade de liquidação de backlog, os requisitos dos sistemas globais de proteção e os parâmetros de produtividade dos escritórios. E propôs também prover os escritórios de ferramentas tecnológicas adequadas para a realização dos serviços com qualidade e celeridade.
Em “Modernização dos Marcos Legais e Infralegais” as iniciativas propostas são no sentido de aprimorar, atualizar e elaborar um anteprojeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, para reforma da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), levando em conta as novas tecnologias, os negócios na internet e as responsabilidades dos provedores de serviços.
No eixo sobre “Inserção do Brasil no Sistema Global de PI” , o Comitê da ABPI encaminhou propostas para promover o intercâmbio e a cooperação em PI com organizações internacionais e Países e também para avaliar adesão ou expansão dos programas de compartilhamento de exames com escritórios estrangeiros.
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