O governo publicou no Diário Oficial da União o Decreto nº 11.340, de 1º de janeiro de 2023, que determina o retorno do INPI, bem como as políticas de Propriedade Intelectual – antes alocados no Ministério da Economia -, para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
O Decreto, em seu artigo Art. 46, estabelece que compete ao Departamento de Política de Propriedade Intelectual e Metrologia, sob o âmbito do MDIC:
I – Formular e implementar programas, políticas e ações relacionadas à propriedade intelectual e transferência de tecnologia;
II – Formular e implementar programas, políticas e ações relacionadas à metrologia, normalização e qualidade industrial;
III – Assessorar e coordenar a posição de governo nas políticas de propriedade intelectual, transferência de tecnologia, metrologia, normalização e qualidade industrial; e
IV – Exercer a Secretaria-Executiva do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual, e assessorá-lo tecnicamente.
