A ABPI, ao lado de outras entidades, integra o recém-criado Grupo Técnico, instituído pelo Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI), do Ministério da Economia, para avaliação do arcabouço normativo da propriedade intelectual.
Entre as atribuições do Grupo Técnico estão a identificação de Projetos de Lei sobre propriedade industrial em tramitação do Congresso Nacional para posicionamento técnico do GIPI; o mapeamento dos dispositivos do arcabouço normativo do direito da propriedade industrial que carecem de reforma; o levantamento de normas internacionais similares ou relacionadas aos dispositivos a serem revistos; e a elaboração de relatório final, consolidando os dispositivos do arcabouço normativo da propriedade intelectual que necessitem de reformas.
O GIPI, do qual a ABPI faz parte, foi criado pela Resolução GIPI/ME de 1º de julho de 2021, que, por sua vez, aprovou o Plano de Ação para a implementação e monitoramento da ENPI (Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual) para o biênio agosto/2021 a julho/2023.
O Grupo Técnico foi instituído por meio da Resolução GIPI/ME n°3, de 25 de fevereiro passado, e entrou em vigor em 07 de março último.
