Como proteger os direitos do titular de uma patente essencial garantindo, ao mesmo tempo, a livre concorrência e o interesse social? Não há solução jurídica fácil para esta questão, não contemplada na Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), concluíram, Gabriel Leonardos, da ABPI, a desembargadora Cláudia Telles de Menezes da 5ª Câmara Cível TJ-RJ, e o professor Enzo Baiocchi, da UFRJ, palestrantes no debate sobre “A polêmica das patentes essenciais”.
Em sua intervenção, o presidente da ABPI, Luiz Edgard Montaury Pimenta, ressaltou a relevância da discussão sobre as patentes essenciais no momento em que o Brasil está incorporando a tecnologia 5G, que será adotada pelas operadoras de celular. E lembrou também que, justamente na área de telecomunicações, onde reside o maior estoque de exames de patentes pendentes no INPI, o conhecido backlog de patentes, muitas são natimortas. Ou seja, o requerente dessas patentes cumpriu com todas as suas obrigações, como os pagamentos das taxas e anuidades e, por conta da demora excessiva no exame, a patente é concedida já com o prazo de vigência expirado. “A ABPI ingressou com ação pública estruturante na Justiça federal no sentido de capacitar o INPI a gerir a verba que arrecada, podendo assim contratar examinadores, tecnologia e equipamentos para ajudar a superar este problema histórico e inaceitável do backlog de patentes”, explicou o presidente da ABPI.
Leonardos, por sua vez, citou pareceres dos juristas Enzo Baiocchi, José Carlos Vaz e Dias e Heloísa Carpena Amorim sobre a patente essencial e apontou questões em aberto sobre o tema, como a falta de uma padronização pelos órgãos certificadores internacionais, o custo proibitivo para a apuração das patentes associadas ao invento, a base de cálculo e dos royalties do valor da licença e a dificuldade de conceituar no Brasil a licença FRAND (fair, reasonable, and non-discriminatory terms“), licenciamento em condições que permite a toda a indústria usufruir da tecnologia padrão. “É razoável que a base de cálculo do valor da licença seja o valor do produto? Ou se deveria considerar apenas a parte do produto onde a tecnologia da patente é aplicada?”, questionou.
Para a desembargadora Cláudia Telles de Menezes, na patente essencial o equilíbrio entre os direitos de propriedade intelectual e o interesse público é “muito tênue”. “Nós, do judiciário, temos que ter muito cuidado com esta questão”, disse. “Temos muitas discussões sobre infrações a estas patentes essenciais e muitas liminares proibindo ou autorizando o seu uso”, explicou. Em sua fala, o professor Baiocchi também considerou difícil conciliar na legislação os interesses do titular privado, dos concorrentes e da sociedade. “O que buscamos é um equilíbrio justo, uma solução pacífica, a paz social duradoura”, disse. “E quem vai garantir este equilíbrio é o Estado, principalmente o Poder Judiciário”.
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