Na falta de uma legislação em vigor, a utilização dos dados pessoais no combate ao coronavírus deve ser feita com total transparência e a partir de uma estratégia que defina como os dados serão tratados conforme defendeu, no ABPI Cast, o advogado Danilo Doneda, professor do Instituto Brasileiro de Direito Público – IDP e membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade na Câmara dos Deputados.. “Eventualmente deve-se pensar em um regime emergencial de proteção de dados e na antecipação de um marco regulatório mínimo”, disse Doneda, em entrevista que teve a participação de Tatiana Campello, membro do Comitê Executivo da ABPI.
Com a pandemia, o início de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD nº 13.709/2018), inicialmente prevista para 15 de agosto deste ano, foi prorrogado pelo Senado Federal para 1º de janeiro de 2021.
Para ouvir o podcast completo da ABPI com o advogado Danilo Doneda, acesse o site da ABPI ou siga ABPI Cast na sua plataforma de podcast preferida.
